Terminado o mandato de prefeito, começa a dor de cabeça na Justiça

Juiz acolhe pedido do MP e determina bloqueio de bens em mais de R$ 1 milhão de ex-prefeito de Trindade

Acolhendo pedido feito pela promotora de Justiça Patrícia Adriana Ribeiro Barbosa, o juiz Éder Jorge determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Trindade, Ricardo Fortunato, em cerca de R$ 1 milhão, por comprovadas irregularidades na contratação, sem o devido processo licitatório, de empresas para a prestação de serviços de publicidade e propaganda. Também foram bloqueados bens do então secretário da Fazenda do município, Rui Figueiredo de Morais (R$ 1.090.120,00), e das empresas beneficiadas pelos contratos, Jornal Tribuna de Trindade Ltda. (R$ 984.320,00) e Khronos Cultura e Comunicação Limitada (R$ 984.320,00), também réus da ação.

Na decisão, o magistrado ponderou que “o inquérito civil instaurado dá conta, ainda que de forma indiciária, de possíveis atos ímprobos praticados com impacto para o erário, eis que há notícia de contratações irregulares e desvio de dinheiro”.

A ação de improbidade administrativa foi proposta em razão da constatação de ilegalidades na dispensa de processo licitatório para contratação das empresas acionadas. Segundo sustentado pela promotora, a contratação visava, especificamente, à clipagem eletrônica em rádio e televisão a fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Comunicação de Trindade. No entanto, as contratações foram feitas de forma fracionada, objetivando justificar a dispensa de licitação.

Além disso, o representante legal do Jornal Tribuna de Trindade confirmou à promotora de Justiça que criou a empresa especificamente para anunciar notícias relacionadas à gestão do prefeito Ricardo Fortunato. Alegou ainda que a empresa Khronos é de propriedade de seu filho e que os valores pagos pela prefeitura ao jornal eram repassados para a conta da empresa Khronos, que também prestava serviços de publicidade para a prefeitura.

“As declarações deixam clara a conduta dolosa perpetrada no sentido de burlar o procedimento licitatório necessário para a contratação de serviços de publicidade e propaganda, além de demonstrar de forma induvidosa o direcionamento das contrações a fim de beneficiamento de empresas específicas”, afirmou a promotora.

No mérito da ação é requerida a condenação dos acionados ao pagamento dos valores bloqueados como forma de ressarcimento dos danos causados ao município e também nas sanções previstas no artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Comento

O exercício do poder é algo que requer muito cuidado. São abundantes os exemplos de ex-prefeitos que estão aí às voltas com ações judiciais contra atos administrativos realizados durante os respectivos mandatos. O sujeito começa a tomar decisões assim como quem está cuidando da própria empresa e geralmente isso acaba rendendo dor de cabeça ao político no pós-mandato. É complicado mesmo um negócio desses, viu?

A legislação que regula compras pelo setor público brasileiro, as Prefeituras inclusive, é rigorosa, cheia de amarras que exigem conhecimento técnico e uma atenção permanente para se evitar problemas futuros. E pelo que notamos no noticiário o que não falta é político descuidado desse aspecto administrativo enquanto permanece no poder. Terminado o mandato, não raras vezes, vem aquela enxurrada de ações judiciais que acaba desgastando a imagem do homem público e, claro, sangrando os bolsos da criatura, pois custear o trabalho de advogados não é barato nem um pouco.

E ainda tem outro complicador muito sério nisso aí. Caso a condenação não seja revertida nas instâncias superiores, segundo a lei da ficha limpa, o político pode vir a ter problemas com a Justiça Eleitoral não conseguindo registrar candidatura nas eleições. Não custa lembrar que em 2016 haverá eleições para prefeito e vereadores nos municípios brasileiros, em Trindade também. Logo, é o caso de se acompanhar de perto o andamento da ação contra o ex-prefeito Ricardo Fortunato reproduzida da página do Ministério Público do Estado de Goiás. Afinal de contas, Fortunato tem o nome ventilado nos bastidores da política local como pré-candidato a prefeito de Trindade. Quem viver, verá.