Assinante poderá cancelar TV por assinatura pela internet

Câmara aprova PL de Flávia Morais que prevê cancelamento de serviços de TV por assinatura pela internet

Flávia Morais, autora do projeto de lei.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, na quarta-feira (05), proposta que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. A medida está prevista no Projeto de Lei 5207/13, da deputada Flávia Morais (PDT-GO).

O texto acrescenta dispositivo à Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (12.485/11). Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações (Resolução 632/14), já prevê o cancelamento automático de serviços pela internet ou por telefone. A ideia da proposta é garantir a possibilidade em Lei.

Para a deputada Flávia Morais, transformar a proposta em Lei significa garantir ao consumidor comodidade e amparo legal na hora de cancelar o serviço. "É importante que o assinante tenha assegurado o direito de cancelar os serviços da maneira mais simples possível", avalia a parlamentar.

Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para o Senado.

Informações da Assessoria da Deputada Flávia Morais