Falando sobre a reforma da previdência engendrada para reduzir direitos

Há defensor da reforma que diz ser uma vergonha o trabalhador se aposentar por volta dos 50 anos de idade, mas vergonhoso é mudar regras durante a partida...

Imagem de artigo de André Forastieri

Nestes tempos em que vemos e ouvimos falar demais da conta sobre reforma da Previdência que parece realmente ter ido pro saco, como disse a editora de Política da Globo News, Renata Lo Prete, durante um programa Fim de Expediente, na Rádio CBN, até este blogueiro acha que tem direito de dar seu pitaco na conversa. Vamos lá então.

Pior do que ver um monte de autoridade já aposentada e recebendo sempre benefícios na casa das dezenas de milhares de reais, é ouvir gente defendendo a adoção de medidas restritivas ao direito de se aposentar, mas isso para os trabalhadores sujeitos ao cumprimento de carência de, no mínimo, três décadas de contribuições, e daí levar para casa uma aposentadoria de, no máximo, o teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sob os cuidados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, hoje em dia, está fixado em R$ 5.531,31.

Alguém percebeu defesa veemente de restrição ao direito a se aposentar alcançando políticos em geral, ministros de Tribunais, magistrados, pessoal do Ministério Público? Não, claro. Agora, para os barnabés, os gênios do mercado financeiro que são guindados para a cúpula das equipes econômicas e de planejamento apontam como solução, aposentar-se quanto mais velho, melhor, de acordo com o teor das planilhas que eles fazem aboletados no poder. Simples assim.

E tem mais ainda, já ouvi gente apontando como “vergonha” um trabalhador se aposentar com idade por volta dos 50 anos. Onde está a vergonha se o sujeito começou a trabalhar mais cedo e contribuiu o tempo necessário, dentro das regras vigentes, implementando as condições legais para se aposentar? Vergonha, isso sim, é ficar mudando regras a torto e a direito como tem sido feito no Brasil desde o governo do Fernando Henrique Cardoso. Os bambas da economia e do planejamento estão sempre aí vendendo como solução para os desarranjos das finanças, sobretudo do governo federal, cada vez mais restrições ao direito de se aposentar no Brasil. Novamente, valendo para a grande massa trabalhadora, evidentemente.

Na verdade, aposentadorias, pensões, auxílios-doença, enfim, benefícios previdenciários estão no pacote ao qual o trabalhador formal, com carteira de trabalho assinada ou em decorrência de nomeação, no caso do Serviço Público, é inscrito obrigatoriamente, e pronto. Só lembrando que ao trabalhador não lhe é facultado não pagar as contribuições previdenciárias com fato gerador no respectivo salário. É ou não é? E estamos falando de seguro sim, senhor. O trabalhador paga por isso. Não se trata de benevolência governamental seja de direita, centro ou esquerda.

Olha só, qualquer instituição pode e até deve passar por reforma ao longo de sua existência, principalmente a Previdência que sente os reflexos do envelhecimento da população, sobretudo a População Economicamente Ativa (PEA). E num contexto de crise econômica em que a atividade se contrai, as receitas tributárias e previdenciária, em especial, são afetadas para baixo, de um lado, enquanto, por sua vez, temos o impacto nas despesas em decorrência da concessão de benefícios, dentre outros fatores. Além disso, se o mundo muda, convém que as instituições acompanhem a evolução dos tempos. Não há confusão nisso, sejamos claros.

O problema reside na forma como se quer fazer essas famigeradas reformas. Já reparou que não se pode discutir? Analistas políticos e econômicos acham que não temos mais tempo para nada e os manés aqui na manada de otários precisam deixar o assunto com as excelências em Brasília, nos gabinetes refrigerados dos poderes Executivo e Legislativo. Da retirada da presidente Dilma Rousseff (PT) para cá, o tema virou panaceia para os males das despesas públicas deficitárias toda vida. Ah, fala sério!

Se o Brasil não tem condições de ofertar a atual cesta de benefícios previdenciários aos trabalhadores, seria melhor dizer isso com todas as letras. E mais, os geniais formuladores de projetos reformistas só falam em cortar direitos, mas se calam a respeito do que fazer para melhorar a eficiência na arrecadação, por exemplo. Quantas anistias e parcelamentos de débitos previdenciários a gente já viu tornarem-se realidade como prêmio a maus pagadores.

Seria interessante para se colocar na mesa de negociações, imagino, a seguinte proposta ou ao parecido, ouso dizer. Bem, o atual modelo previdenciário não comporta mais pagar os atuais benefícios, então vamos baixar as alíquotas incidentes sobre os salários. Afinal, menos benefícios devem ter a correspondente redução nas cobranças compulsórias via descontos nos contracheques. Isso não é lógico? Só relembrando que estamos falando de seguro. Como é que o camarada é obrigado a contratar o seguro, digamos, de uma caminhonete, assumindo a obrigação de pagar mensalidades com base no valor deste veículo, mas o prêmio a que terá direito será um Gol?

Ah, mas conversar dessa forma sobre reforma da Previdência não tenho visto animação por parte de nenhuma alma boa que dá expediente seja no Palácio do Planalto, na Esplanada dos Ministérios, tampouco na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Já se formou uma espécia de pensamento hegemônico de que reformar é mexer nos direitos da massa trabalhadora e estamos conversados. Daqui a pouco vai ter excelência dizendo que os trabalhadores brasileiros contrários a terem seus direitos limados não estão sendo patriotas. Falta só isso. Dia desses, a propósito, ouvi a jornalista Mara Luquet, da Globo News, criticando os “detratores” da reforma da Previdência.

Pois e, internauta. Vergonha é qualquer governo brincar com os direitos da população. O segurado que já contribui para o sistema há uns 25 anos (mulher) ou 30 anos (homens) e ainda não têm a idade mínima terá que continuar trabalhando e pagando por mais tempo, a tal da regra de transição. É assim. Você contratou o seguro para se aposentar quando completasse 35 anos de contribuições (homem) e aí veio o governo e criou um obstáculo. Isso só não basta. Tem que ter 35 anos de contribuições e uma idade mínima. Enquanto isso, mexeram na forma de se calcular o valor do benefício, claro, em prejuízo para o segurado. E este aspecto é coisa técnica demais à qual muito pouca gente presta atenção. Agora falam que você terá pagar por mais tempo a fim de conseguir o benefício o qual já estaria gozando se não houvessem, espertamente (quase escrevi malandramente...), mudado as regras do jogo com a partida em andamento.

Acho que por hora vamos ficar por aqui mesmo. Encerrando o assunto, digo que vergonha mesmo, de verdade, é justamente isso, fazer-se de esperto e mexer nas regras de um contrato estabelecido entre o segurado e o respectivo regime de previdência. Insisto, que é obrigatório. O segurado não tem direito de falar para o empregador que não vai pagar a previdência. Isso sim é vergonhoso. Pronto falei! Mais não digo nem me foi perguntado.