Sobre o fim da estabilidade do servidor público e outros detalhes

Comissão do Senado aprova projeto que propõe o fim da estabilidade do servidor nos primeiros cinco anos de trabalho

Senador Lasier Martins (PSD/RS): Avaliar e demitir servidor público.

Você sabia que a contribuição previdenciária do servidor público federal não é INSS (Instituto Nacional do Seguro Social, responsável pela gestão do Regime Geral de Previdência - RGPS)? A alíquota do servidor é de 11% sobre o salário bruto, enquanto que na iniciativa privada paga-se 8% sobre o teto do INSS, hoje R$ 5.531,31. Vale lembrar que o servidor é obrigado a contribuir mesmo depois de aposentado, a famigerada contribuição do inativo. Os demais trabalhadores ainda estão livres disso.

Servidor efetivo tem estabilidade no emprego e para ser demitido é preciso que haja decisão neste sentido depois de cumprido o rito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), mas por outro lado, não tem direito a FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou multa rescisória. Se for demitido ou exonerado, sai sem nenhum direito, com uma mão na frente e outra atrás, como se diz. Ah, sim! Servidor pode ser demitido, conforme estabelece a lei 8.112/91.

Que saber de outra esquisitice imposta aos servidores público. Mesmo estando já aposentado, caso haja PAD com conclusão pela demissão, a aposentadoria é cassada, como se isso fosse um favor da Administração e não um direito pelo qual o trabalhador paga todo santo mês, convém salientar.

Servidor público contratado mediante aprovação em concurso não deve favor a ninguém, principalmente a qualquer político. Geralmente, está aí uma motivação para que muitos dos bravos e ousados políticos de hoje em dia terem como objetivo acabar com a estabilidade do servidor, que não costuma dizer amém aos desejos desses caras que estão na política para, acima de tudo, manipular recursos públicos ao bel-prazer, enriquecendo-se à custa do Erário, conforme está demonstrado pela Operação Lava-Jato e outras semelhantes em andamento.

Ainda a respeito da vontade manifesta e inegável de muitos políticos em por fim à estabilidade do servidor público, convém destacar o seguinte. Ninguém está pensando em eficiência, competência, meritocracia, na gestão pública. Querem, verdadeiramente, poder demitir pessoal sem cumprir os ditames da legislação vigente, colocando no lugar um conceito de “desempenho insuficiente” do servidor para botar no lugar dos demitidos os famigerados comissionados, sempre a serviço do político que arranja essa boquinha para seus chegados.

Certamente o salário do servidor que paga rigorosamente em dia pelo seu direito de se aposentar, está longe de ser a causa da quebradeira da Previdência, muito menos provoca rombo nas finanças públicas. Isso aí tem a ver com a má gestão capitaneada por políticos profissionais que permanecem aboletados no poder há décadas, tirando dinheiro dos cofres públicos para irrigar contas bancárias particulares não raras vezes no exterior, acondicionando grana viva em malas sob a guarda de corruptos, verdadeiros gatos gordos instalados nas diversas esferas de poder no Brasil.

Por essas e outras é que a gente fica de orelha em pé com notícias feito essa da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal que pretende acabar com a estabilidade do servidor nos primeiros cinco anos, cujo relator foi o senador Lasier Martins (PSD/RS). Daí para o fim, será um pulinho. Melhor resistir agora.

Li este texto aqui e fiz algumas adaptações.

Imagem: Agência Senado