Microempreendedores Individuais (MEI) devem regularizar dívidas até 31 de agosto

Para evitar que suas dívidas sejam cobradas na justiça, o MEI precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês

É a primeira vez que a Receita Federal fala em mandar o CPF do devedor para Dívida Ativa da União, no cumprimento pleno da Legislação, desde a Regulamentação do SIMEI. Ou seja, existe respaldo legal para os encaminhamentos publicados no site do Portal do Governo Federal/Receita Federal/Microempreendedor Individual (MEI). Fique atento!

Impactos
Cancelamento do CNPJ
CPF na Dívida Ativa da União
Desenquadramento do SIMEI e do Simples Nacional
Necessidade de contratação de Contador para regularização do CNPJ, pois ele passa a ser de lucro presumido
Contrato Social
Livro Caixa
Declaração do Imposto retroativo, com emissão de guias com juros e correção monetária

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https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/microempreendedores-individuais-mei-devem-regularizar-dividas-ate-31-de-agosto