Senado aprova projeto de Flávia Morais que autoriza governos e prefeituras a aplicarem recursos da Saúde não utilizados em anos anteriores

Proposta aguarda sanção presidencial e libera nova destinação para saldo financeiro de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde até 2022

Dep Flávia Morais, autora do projeto. (Foto: Divulgação)

Da Assessoria de Imprensa

Nesta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou o projeto de lei de autoria da deputada federal Flávia Morais (PDT-GO) que altera a Lei Complementar nº 172 de 2020, ampliando o prazo para que estados, Distrito Federal e municípios executem saldos financeiros de seus respectivos fundos de saúde.

A medida vale para transferências regulares e automáticas realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2022. Os entes federativos terão até o final do exercício financeiro de 2024 para utilizarem os recursos remanescentes repassados pela União entre 2018 e 2022.

"Um ponto importante do projeto é desobrigar os estados e municípios de terem que usar o saldo apenas para a ação ou o serviço que foi objeto da transferência por parte da União. Quem entende o gargalo da realidade local passa a ter autonomia para aplicar o recurso na área que mais precisar", explica a parlamentar goiana, considerando, porém, que o destino precisa ser obrigatoriamente na Saúde e que a alteração precisa ser devidamente informada ao Ministério da Saúde com a atualização dos dados.